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CAOP Informa

15/09/2020

CRIMINAL - Inimputabilidade

 

 

No julgamento do REsp 1.802.845-RS, divulgado no Informativo n. 675, a Sexta Turma do STJ discutiu a possibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade sem exame médico-legal. Nos termos do texto divulgado "A relevância desse incidente não sobressai apenas do conteúdo técnico da prova que se almeja produzir, mas também da vontade do legislador que, especificamente nos arts. 151 e 152 do CPP, estabeleceu algumas consequências diretas extraídas da conclusão do exame pericial, como a continuidade da presença do curador e a suspensão do processo." Confira! 

 

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