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CAOP Informa

06/10/2020

CRIMINAL- Lei de Drogas

 

 

No julgamento do AgRg no REsp 1873630-SP, a Quinta Turma do STJ entendeu que, não é necessário a comprovação da efetiva mercancia, para aplicação da  causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas (Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino). Confira!

 

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