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CAOP Informa

17/11/2020

CRIMINAL - ANPP e evolução jurisprudencial

Na última semana decisão da 1ª Turma do STF fixou a tese de que o ANPP "aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia." Embora o inteiro teor do julgado ainda não tenha sido publicado, trata-se de importante precedente sobre o marco temporal de aplicação do instituto que vem recebendo distintas interpretações. No próprio STF, esta é uma matéria que foi afeta inclusive ao Plenário no HC 185.913/DF. Em página própria do CAOP temos compilado as decisões mais recentes.

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