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CAOP Informa

07/04/2021

CRIMINAL - Crime de Perseguição

 

No dia 01/04 foi publicada a Lei n.º14.132/2021 que acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, também conhecido como stalking; e revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Confira!

 

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