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CAOP Informa

28/04/2021

EXECUÇÃO PENAL - Monitoramento Eletrônico e Detração

 

No julgamento do HC 455.097-PR, divulgado no informativo n.º 693, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que, o período de recolhimento domiciliar, aplicado simultaneamente a monitoração eletrônica, para fiscalização de seu cumprimento, deve ser objeto de detração penal. Confira!

 

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