• Criminal

CAOP Informa

25/09/2018

CRIMINAL - Crimes contra a dignidade sexual

Promulgada Lei 13.718/2018 que tipifica crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, prevendo causas de aumento de pena para as hipóteses de estupros coletivo e corretivo. 

Publicação no Diário Oficial da União.

Notícia no site do Planalto.

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