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CAOP Informa

02/04/2019

EXECUÇÃO PENAL - Data-base e Benefícios na execução

No julgamento do REsp nº 1.753.512/PR e REsp 1.753.509/PR, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou em sede do Tema Repetitivo nº 1006, que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Referida tese, vai ao encontro do já exposto pelo CAOPCrim no estudo "Data-base para progressão de regime e livramento condicional" e no artigo elaborado por membros desta equipe então publicado em 2018 voltado à "Progressão de regime prisional, data-base e condenação superveniente". Confira!

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