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CAOP Informa

09/04/2019

CRIMINAL - Roubo com emprego de arma branca

No julgamento do REsp 1.794.946-PR, o Min. Reynaldo da Fonseca acolheu o entendimento lançado pelo Setor de Recursos Especiais e Extraordinários do MPPR, no sentido de que, nos crimes de roubo, a arma branca pode ser desvalorada na fase do artigo 59 do Código Penal, a despeito da alteração legislativa operada pela Lei 13.654/2018. Trata-se de decisão que reconhece que a pretensão ministerial - que vinha sendo rechaçada pelo TJPR - não viola o artigo 617 do CPP, o art. 2º, parágrafo único, e o art. 59 do CP.

Confira o julgado!

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