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CAOP Informa

19/11/2019

CRIMINAL - Investigação Criminal

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou no início de novembro (04/11) a Resolução nº 201/2019 que altera as Resoluções nº 129/2015 voltada a atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial e a Resolução nº 181/2017 dirigida a instauração e tramitação do PIC no Ministério Público. As alterações propostas são pontuais e visam essencialmente à adequação de tais resolução às disposições do Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente a Decisão do caso Favela Nova Brasília vs  Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme a seguir descritas.

Na Res.181/2017 foram acrescidos os seguintes parágrafos ao Capítulo VI voltado aos Direitos das Vítimas: 

§ 5º Nos procedimentos de acolhimento, oitiva e atenção à vítima, o membro do Ministério Público diligenciará para que a ela seja assegurada a possibilidade de prestar declarações e informações em geral, eventualmente sugerir diligências, indicar meios de prova e deduzir alegações, que deverão ser avaliadas fundamentadamente pelo Ministério Público.

§ 6º Os procedimentos previstos nesse artigo poderão ser estendidos aos familiares da vítima. 

§ 7º O membro do Ministério Público deverá diligenciar para a comunicação da vítima ou, na ausência desta, dos seus respectivos familiares sobre o oferecimento de ação penal.

§ 8º Nas investigações que apurem notícia de violência manifestada por agentes públicos em desfavor de vítimas negras, em atenção ao disposto no art. 53 da Lei nº 12.288/2010, o membro do Ministério Público deve levar em consideração, para além da configuração típico-penal, eventual hipótese de violência sistêmica, estrutural, psicológica, moral, entre outras, para fins dos encaminhamentos previstos no presente artigo. (Incluído pela Resolução nº 201, de 4 de novembro de 2019)  

Ainda, houve alteração nos procedimentos de Conclusão e Arquivamento do PIC (art. 19 e ss), quanto a necessidade de comunicação da vítima, qual seja: 

§ 3º Na hipótese de arquivamento do procedimento investigatório criminal, ou do inquérito policial, o membro do Ministério Público deverá diligenciar para a comunicação da vítima a respeito do seu pronunciamento

 § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, admite-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico para comunicação. 

Já na Res.129/2015 foram realizadas alterações no art. 4º, que passou a prever em seu inciso IV a possibilidade de oitiva dos familiares da vítima ainda na fase de investigação, bem como a possibilidade de receber destes eventuais sugestões, informações, provas e alegações que deverão ser avaliadas fundamentadamente. Além disso, ao art. 4º foram inseridos os incisos VI e VIII, que a prevê a notificação dos familiares no caso de arquivamento, bem como a necessidade de indicação das diligência adotadas e os motivos da impossibilidade de cumprimento se houver, também no caso de arquivamento, conforme nova redação do dispositivo, qual seja: 

 IV – diligencie, ainda na fase de investigação, no sentido de ouvir familiares da vítima e testemunhas eventualmente não arroladas nos autos, bem como de receber destes eventuais sugestões, informações, provas e alegações, que deverão ser avaliadas fundamentadamente (alterado); 

 VI – em caso de promoção de arquivamento das investigações criminais indique as diligências adotadas/requisitadas e os motivos da impossibilidade de seu cumprimento; (dispositivo incluído)

 VII – nos casos de arquivamento das investigações criminais, notifique a vítima e/ou seus familiares sobre o pronunciamento do Ministério Público;” (dispositivo incluído)

 

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