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CAOP Informa

19/11/2019

CRIMINAL - Crime contra o patrimônio

No julgamento do REsp nº 1.757.543, divulgado no Informativo nº 658/2019 do STJ,  Sexta Turma considerou que dívida de corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais. No caso julgado pelo E.Tribunal Superior, o agente se negou a efetuar o pagamento da corrida de táxi e desferiu um golpe de faca no motorista, sem (tentar) subtrair objeto algum, de modo a excluir o animus furandi, o que afastou a conduta do núcleo do tipo de roubo qualificado pelo resultado, composto pelo verbo subtrair e pelo complemento "coisa alheia móvel".  Nos termos do acórdão, "a equiparação da dívida de transporte com a coisa alheia móvel prevista no tipo do art. 157 do Código Penal não pode ser admitida em razão dos princípios elementares da tipicidade e da legalidade estrita que regem a aplicação da lei penal" Confira!

 

 

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