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CAOP Informa

07/01/2020

CRIMINAL - PIC

No julgamento do MS 34730 - divulgado no Informativo nº 963/2019 -, o STF ressaltou a desnecessidade da submissão de arquivamento do PIC ao Poder Judiciário, mas caso haja essa submissão, reconheceu a possibilidade de aplicabilidade do art. 28 do CPP aos Procedimentos Investigatórios Criminais, desde que, não seja hipótese de competência originária do Procurador-Geral de Justiça.  Confira!

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