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CAOP Informa

31/03/2020

CRIMINAL - Contrato de investimento em bitcoins

HC n. 539.563No julgamento do HC n. 530.563, o STJ definiu que cabe à Justiça Federal processar os casos de compra ou venda de criptomoedas desde caracterizado contrato de investimento coletivo, sem prévio registro de emissão na autoridade competente. No caso, os denunciados celebravam com os investidores um "Contrato de Prestação de Serviços de Gerenciamento de Compra e Venda de Ativos Criptográficos" que foram caracterizados como contratos de investimentos coletivos, por força do previsto no art. 2º, IX, da Lei n. 6385/1976,  em razão da presença das seguintes características:i) houve a captação de recursos do público investidor diante da entrega de dinheiro dos clientes à empresa; ii) para aplicar num determinado empreendimento, no caso, a dita negociação de criptomoedas; iii) implantado e gerenciado exclusivamente pelo empreendedor, eis que caberia somente à empresa escolher as criptomoedas para supostamente serem adquiridas, bem como os sites ou exchanges para as compras e vendas daquelas (...); iv) a promessa de distribuir os lucros entre os investidores caracterizou-se pela remuneração garantida àquele que aportar os recursos financeiros decorrente das negociações que supostamente seriam promovidas de compra e venda de criptomoedas."

Além do mais, conforme teor do julgado, os denunciados efetuaram a oferta pública dos contratos na forma previstas no art. 19, § 3º, da Lei nº 6.385/76, com a “procura de subscritores ou adquirentes para os títulos por meio de empregados, agentes ou corretores” e  "captaram os investimentos através dos inúmeros consultores e empresas franqueadas que atuavam em seu nome" . Por essa razão, não haveria dúvida quanto a incidência das disposições contidas na Lei n. 7.492/1986, notadamente porque tal espécie de contrato poderia, e assim foi considerada, como de valor mobiliário, nos termos do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976. 

Ainda, o Min. Rel. Sebastião Reis Júnior distinguiu o caso julgado, daquele julgado no CC n. 161.123/SP em que a Terceira Seção não cogitou que o contrato celebrado entre o investigado e as vítimas consubstanciava-se em um contrato de investimento coletivo, que por sua vez, atrairia a competência da Justiça Federal. O ministro relator esclareceu que aquela decisum baseou-se somente nos indícios colhidos até a deflagração do incidente e que tais operações envolveriam somente compra ou venda de criptomoedas, que por sua vez, não eram regulamentadas no ordenamento jurídico pátrio e nem eram consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não se caracterizando sua negociação, por si só, nos crimes tipificados nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385/1976, para fins de atração da competência da Justiça Federal.

 

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