• Criminal

CAOP Informa

23/06/2020

CRIMINAL - Estelionato

 

No julgamento do AgRg no HC 548.869-RS, divulgado no Informativo n. 657, a Quinta Turma do STJ refutou a tese de aplicação do princípio da insignificância e da inexistência de prejuízo a vítima, envolvendo estelionato qualificado de agente, no caso, médico que, sem cumprir sua cargo horária e no desempenho de cargo público, registrava seu ponto e se retirava do hospital.  

Em seu voto, o Min, Rel. Joel Paciornik expõe que  "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não tem admitido a incidência do princípio da insignificância, inspirado na fragmentariedade do Direito Penal, no caso de prejuízo aos cofres públicos, por identificar maior reprovabilidade da conduta delitiva. Destarte, incabível o pedido de trancamento da ação penal sob o fundamento de inexistência de prejuízo expressivo para a vítima, porquanto, em se tratando de hospital universitário, os pagamentos aos médicos são provenientes de verbas federais". Confira! 

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