• Criminal

CAOP Informa

30/06/2020

EXECUÇÃO PENAL - PAD e Falta Grave

 

Nota Explicativa

 

Desde o ano de 2016, nossa Equipe vem acompanhando o cenário jurisprudencial das discussões afetas à instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento da prática de falta grave e identificamos que estavam em curso posições antagônicas que despertou para problemas particulares vivenciados no Estado do Paraná. Estas circunstâncias, somadas à deficiência nos quadros de servidores aptos a instaurar procedimentos administrativos, fariam com que o tema afeto à necessidade de PAD para constatar a falta grave passasse a ser um daqueles que demandava atenção institucional. 

Justamente por isto, o tema seria levado à discussão no 1º Encontro de Pesquisa em Articulação da Atuação Criminal organizado pela equipe deste Centro de Apoio Operacional. Diante de todo os impasses,  reconhecida a repercussão geral, o STF apreciou o Tema 941, cujo objetivo foi tema de Nota Explicativa elaborada por nossa equipe. Confira!

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