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CAOP Informa

08/07/2020

CRIMINAL - Sistemas Informáticos

Desde a publicação da Lei Anticrime, algumas alterações no sistema PROJUDI foram percebidas. Por essa razão, sem embargo de outras modificações ainda em curso, houve a disponibilização de novas ferramentas no sistema. Tais alterações foram explicadas em vídeos produzido pelo Tribunal de Justiça Estado do Paraná. Confira! 

O primeiro, direcionado especificamente aos serventuários, trata da reanálise das prisões provisórias após 90 (noventa) dias (art. 316, § único, CPP). Importante observar que, para fins de contagem do prazo, no momento da implantação da ferramenta, o sistema considerou como marco inicial a data da primeira prisão decretada no processo. Por tal razão nos feitos que foram colhidos já em andamento quando da implantação da ferramenta, é imprescindível que os Escrivães registrem manualmente a atualização da data de decretação e/ou confirmação da prisão. Não ocorrendo o referido registro, poderá o membro do Ministério Público instá-lo sobre a necessidade de atualização e/ou inserção de tais dados no Sistema.

 

Outro vídeo orientativo disponibilizado trata da inserção do Acordo de Não Persecução no sistema PROJUDI para fins de execução.

 

Por fim, o Tribunal de Justiça divulgou vídeo trazendo orientações sobre a Execução da Pena de Multa. 

 

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