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CAOP Informa

14/07/2020

CRIMINAL - Arma Branca

 

Capa - Acórdão STJ

 

O STJ disponibilizou, entre os temas de "pesquisa pronta", a possibilidade da tipificação do porte de arma branca. Entre os julgados, destaca-se o AgInt no HC 470461-SC em que a Sexta Turma salientou "a jurisprudência desta corte é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade". Confira! 

 

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