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CAOP Informa

04/08/2020

EXECUÇÃO PENAL - Multa

 

Estudo CAOP

 

Duas questões centrais que envolvem a execução da pena de multa têm sido trazidas à mesa das Promotorias. A primeira relaciona-se aos aspectos procedimentais desta execução. A segunda refere-se à efetividade da execução de multas de valores inexpressivos. Em novo estudo elaborado por nossa Equipe, abordamos a perspectiva procedimental e, em breve, uma segunda parte tratará do aspecto material. Confira!

 

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