• Criminal

CAOP Informa

04/08/2020

CRIMINAL - Inquérito Policial Eletrônico

 

Na data de 29 de julho o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a publicação da Instrução Normativa Conjunta nº. 04/2020, que regulamenta a tramitação dos Inquéritos Policiais Eletrônicos no Estado. Importante relembrar que, conforme anteriormente divulgado por este Centro de Apoio, as diligências preliminares passíveis de adoção pela Autoridade Policial, passo que pode anteceder a instauração de Inquéritos Policiais, encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa nº. 03/2019 da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná.

 

 

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