• Criminal

CAOP Informa

25/08/2020

CRIMINAL- ANPP e Ferramenta informática

 

O Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Estado do Pará recentemente disponibilizou ao Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública, advogados e demais interessados o Sistema AppCrim que calcula a prescrição da pretensão punitiva em abstrato e o cabimento de acordos como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, que foi inserido na legislação federal no início do ano pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime). Em razão da relevância das questões,  tomamos a liberdade de inseri-la em nossa página. Confira!

 

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem