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CAOP Informa

27/10/2020

CRIMINAL - Atividade de Inteligência

 

 

No HC 512.290-RJ, divulgado no Informativo 680/2020, o STJ decidiu que "é legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa" e que  "não há infiltração policial quando agente lotado em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representa o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando". Confira! 

 

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