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CAOP Informa

02/09/2021

EXECUÇÃO PENAL - Pena de Multa

 

No dia 06/08/2021 o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicou a IN nº 65/2021 que visa regulamentar o recolhimento das custas e da pena de multa no processo criminal e na execução de pena, bem como o protesto de custas não pagas. Confira!

 

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