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CAOP Informa

02/09/2021

EXECUÇÃO PENAL - Saída temporária: análise dos requisitos para sua concessão

 

Diante da controvérsia jurisprudencial acerca da forma de contabilização do lapso temporal para concessão da saída temporária, a equipe do CAOP elaborou um estudo a partir da seleção de alguns casos, para apresentar o posicionamento que mais recentemente vem se desenhando no STF, STJ e TJPR. Acesse!

 

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