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CAOP Informa

09/09/2021

CRIMINAL - Justiça Militar

 

A Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (Subjur) exara pronunciamento, acolhido pela Procuradoria-Geral de Justiça,  no bojo do Protocolo nº 9702/2020-PGJ/MPPR, pela inconstitucionalidade das disposições previstas no art. 16-A do Código de Processo Penal Militar (CPPM), incluido pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/19).  Na oportunidade, foram analisados os seguintes temas: (i) inconstitucionalidade por prever implicitamente investigação de crime contra a vida no âmbito da Justiça Militar; (ii) inconstitucionalidade por violação do dever de tutela e do princípio da igualdade.

A Subprocuradoria ressalta que as investigações de crimes contra a vida (como nos casos envolvendo o uso de força letal), a teor do art. 125,§4º da Constituição Federal, são de competência exclusiva da Justiça Comum - nomeadamente da Polícia Civil e do Ministério Público, no âmbito do juízo do Júri, - de modo que os respectivos procedimentos investigatórios hão de tramitar perante a Justiça Comum, sem sofrer qualquer solução de continuidade. 

 

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