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CAOP Informa

09/09/2021

CRIMINAL - Crimes contra o Estado Democrático de Direito

 

Com vigência a partir de 01/12/2021, foi publicada a Lei nº 14.197/2021 que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta o Título XI  relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, a parte especial do Código Penal. Confira!

 

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