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CAOP Informa

09/09/2021

JÚRI - Apelação

 

No julgamento do AREsp 1.803.562-CE, divulgado no Informativo n.º 707/2021, Quinta Turma do STJ decide que quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri. Confira!

 

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