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CAOP Informa

19/11/2021

EXECUÇÃO PENAL - População prisional LGBTI+

 

O Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Recomendação n. 85 de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre o fomento à fiscalização, pelo Ministério Público, dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais. Confira!

 

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