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CAOP Informa

03/12/2021

EXECUÇÃO CRIMINAL – Presos(as) LGBTI+

 

Publicada em 28 de setembro de 2021 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Recomendação n. 85/2021 dispõe sobre o fomento à fiscalização, pelo Ministério Público, dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais.

De acordo com o CNMP, a proposta recomenda que o Ministério Público estimule iniciativas que garantam o direito à vida, à integridade física e mental, à integridade sexual, à segurança do corpo, à autodeterminação, à liberdade de expressão da identidade de gênero e à orientação sexual, bem como ao acompanhamento psicossocial da população LGBTI+ no sistema prisional. Confira!

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