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CAOP Informa

03/12/2021

EXECUÇÃO CRIMINAL – Trabalho no sistema prisional

 

Publicada em 28 de setembro de 2021 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Recomendação n. 86/2021 recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro a adoção de medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do Sistema Prisional.

De acordo com o CNMP, a normativa dispõe sobre a adoção de providências voltadas ao fomento e à fiscalização em prol da elaboração e da efetiva execução pelos gestores estatais dos Planos Estaduais de Implementação da Política Nacional de Trabalho do Preso e do Egresso, bem como a implementação de medidas voltadas ao estímulo de políticas públicas, observando cotas laborais à população privada de liberdade e de egressos. Confira!

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