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CAOP Informa

03/12/2021

CRIMINAL – Medidas protetivas de urgência

 

Publicada em 28 de setembro de 2021 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Recomendação n. 87/2021 dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, entre o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para proporcionar maior efetividade a estas medidas. Confira!

 

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