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CAOP Informa

03/12/2021

CRIMINAL - Apoio às Vítimas

 

Publicada em 18 de outubro de 2021 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Resolução n. 243/2021 dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas. De acordo com o CNMP, as unidades do Ministério Público deverão implementar Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, levando em consideração a gravidade, a magnitude e as características do fato vitimizante, bem como a consequente violação de direitos e sem prejuízo do atendimento rotineiro das vítimas pelo órgão ministerial. Confira!

 

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