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CAOP Informa

18/02/2022

CRIMINAL - ANPP

 

No julgamento do AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1948350 - RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que não há obrigatoriedade do Ministério Público notificar o investigado em caso de recusa em se propor o acordo de não persecução penal. Confira!

 

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