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CAOP Informa

18/02/2022

TUTELA COLETIVA - Sistema prisional e Segurança pública

 

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2022, realizada no dia 08 de fevereiro, proposta de Recomendação que dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema prisional.

 

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Na sequência, o texto será apresentado em sessão plenária para homologação, por maioria simples, após a qual será publicada no Diário Eletrônico do Conselho.

Confira a proposta de recomendação!

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