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CAOP Informa

04/03/2022

EXECUÇÃO PENAL - Cômputo de Pena em Dobro

 

Diante da existência de grande generalização a respeito da aplicação da pena em dobro, um recente despacho elaborado pela Comissão do Sistema Prisional do CNMP buscou discorrer sobre as diversas nuances que envolvem o tema e aspectos que merecem atenção por parte do Ministério Público. Confira!

 

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