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CAOP Informa

04/03/2022

CRIMINAL - ANPP

A Segunda Turma do STF, no HC 199.180, decidiu pela desconstituição do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, para fins de oferecimento de ANPP cujo pedido de revisão perante o órgão superior do MP estava pendente ao tempo da preclusão máxima. 

No caso concreto o condenado havia solicitado a remessa do feito à 2ª CCR/MPF para que, com base no art. 28-A, §14, fosse reavaliada a possibilidade de oferecimento de ANPP. Contudo, em sua decisão a CCR fez constar a determinação de que o ANPP era cabível, condicionando, porém, à inexistência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Dentro deste quadro específico é que o STF houve por bem relativizar os efeitos do trânsito em julgado, já que, segundo se entendeu, o condenado não poderia ser prejudicado pela demora do Estado em apreciar seu pleito revisional.

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