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CAOP Informa

08/06/2022

CRIMINAL - Suspesão de Prazos

 

No dia 03/06/2022, foi publicada a Lei 14.365/22 que inseriu o artigo 798-A no CPP que dispõe sobre a suspensão dos prazos no recesso. Confira! 

Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:

I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;

II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.

Parágrafo único. Durante o período a que se refere ocaputdeste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III docaputdeste artigo."

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