CRIMINAL - PIC

O Conselho Nacional dos Procuradores-gerais (CNPG) publica Nota Técnica n.º 004/2022-CNPG que propõe sugestões de alterações da Resolução n.º181 - CNMP que normatiza a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal (PIC), no âmbito do Ministério Público, em decorrência da edição da Lei n.º 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"). Confira!