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CAOP Informa

22/07/2022

EXECUÇÃO PENAL - Estabelecimentos prisionais

 

Resolução CNPCP n. 9/2011, que versa sobre "Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal — Construção, Ampliação e Reforma de Estabelecimentos Penais" está em processo de reformulação. Por esta razão,  o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) estará recebendo manifestações a respeito do tema — ideias, sugestões e/ou críticas servíveis à atualização do texto —, pelo correio eletrônico cnpcp@mj.gov.br até o dia 25 de junho de 2022. Participe! 

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