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CAOP Informa

22/07/2022

CRIMINAL - Exploração de jogos

 

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) divulgou Nota Técnica n.º 03/2022 para sensibilizar a sociedade sobre a tramitação do Projeto de Lei n.º 442/1991. O PL dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional. De acordo com o documento, a exploração de jogos de azar no país ficará numa espécie de limbo fiscalizatório, com consequências gravíssimas para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, tornando atrativa a instalação das máfias estrangeiras em território brasileiro.

 

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