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Criminal, do Juri e Execuções Penais

10/11/2022

EXECUÇÃO PENAL - Juízo de valor

 

 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão do CC 190.601 - PA, decide que se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida.

O ministro relator Sebastião Reis Júnior afirma que "[...] se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida." Ainda, no caso, persistem os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente a liderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e o risco que seu retorno representaria ao sistema penitenciário estadual, extraído dos indícios de que atuou na articulação de ataques intra e extramuros. Confira!

 

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