• Criminal

Criminal, do Juri e Execuções Penais

13/09/2022

CRIMINAL - Prestação pecuniária

 

 

No dia 30 de agosto, foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná a Instrução Normativa Conjunta n. 116/2022 - CGJ/MPPR/CGMP, que "Altera a Instrução Normativa Conjunta n. 02-CGJ/MPPR, de 02 de dezembro de 2014, que institui normas para o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná". Confira!

 

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem