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Informativo 155 - interceptação - degravação - validade para outra investigação


Informativo Criminal nº 155 - interceptação - degravação - validade para outra investigação



Caros colegas


A interceptação telefônica, seus procedimentos e nulidades, tem sido objeto constante de discussões jurídicas e debates perante o STJ.
Assim, dentro do tema, encaminhamos em anexo dois recentes julgados da Corte Superior de Justiça, que analisou e afastou violação a dispositivo de lei federal nas seguintes hipóteses:
1 – Após a defesa apontar nulidade das interceptações telefônicas por inobservância ao disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.343/2006 quanto à necessidade da identificação dos interlocutores por meio de perícia técnica e de degravação dos diálogos em sua íntegra, também efetuada por perícia técnica, pleiteando, consequentemente, a imprestabilidade da escuta telefônica realizada e sua desconsideração como meio de prova, o STJ asseverou que a lei não faz tal exigência e reiterou a “desnecessidade de identificação dos interlocutores através de perícia técnica ou de degravação dos diálogos em sua integralidade por peritos oficiais.” (5ª. Turma, Resp nº 1.134.455 – RS, relator Min. Gilson Dipp, julgado em 22/02/2011, publicado no DJ em 09/03/2011).
No mesmo sentido, no julgamento do HC 118803/SC, a 5ª. Turma do STJ, com relatoria do Ministro Jorge Mussi, data do Julgamento 26/10/2010, data da Publicação/Fonte em DJe 13/12/2010, decidiu que “ 1. Como a interceptação, para valer como prova, deve estar gravada, e como a gravação deve ser disponibilizada às partes, tem-se entendido, tanto em sede doutrinária quanto nos Tribunais Superiores, que não é necessária a degravação integral das conversas captadas, pois tal trabalho, além de muitas vezes ser de impossível realização, por outras pode se mostrar totalmente infrutífero. 2. Pelo relatório de interceptação, único docume

2 - Após apreciar pedido de anulação de decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico e de todos os atos posteriores em virtude do agente criminoso não ter sido citado na investigação inicial, mas apurado em decorrência desta, a 5ª. Turma do STJ concluiu que é “válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra... e que “Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais” (conforme notícia do STJ inclusa). Esta decisão não foi ainda publicada, razão pela qual encaminhamos, neste momento, decisões estaduais nesta mesma esteira de raciocínio.
Com efeito, o TJMT asseverou que “É possível que, durante uma interceptação telefônica, captando-se a conversa entre "A"e "B", com autorização judicial, surja prova do cometimento de crime por "C", terceira pessoa. É lícito utilizar a gravação realizada para investigar o agente criminoso que surgiu de onde menos se esperava. Mais uma vez, é fundamental destacar que o Estado, por seus órgãos investigatórios, violou a intimidade de suas pessoas, com respaldo constitucional e legal, motivo pelo qual a prova se consolidou lícita. Descoberto um outro crime, ainda que não haja conexão entre este e a infração que se está investigando, é preciso apurá-lo, mormente se de ação pública incondicionada. (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais Comentadas, RT, 1ª ED., 2006, p. 355/356). 4 - É lícita a prova de crime diverso, obtida por meio de interceptação de ligações telefônicas de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, desde que relacionada com o fato criminoso objeto da investigação. Precedentes do STF (HC nº 33553 - CE)....” (TJMT; HC 30117/2007; Rondonópolis; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Díocles de Figueiredo; Julg. 28/05/2007)
O TJSC, analisando questão similar em que foi vislumbrado fato diverso do inicial, igualmente decidiu: ...“Encontro fortuito de provas durante as gravações telefônicas. Surgimento de fato diverso, mas envolvendo o mesmo investigado. Possibilidade de ser utilizada como indícios. Pedido procedente. (TJSC; RCL 2009.048261-8; Tijucas; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. José Antônio Torres Marques; DJSC 02/10/2009; Pág. 307)


Atenciosamente,


Ernani Souza Cubas Junior
Procurador de Justiça – Coordenador


Rosangela Gaspari
Promotora de Justiça


Catiane de Oliveira Preto
Assessora Jurídica


degravacao integral - desnecessidade - HC 118803-SC

ementas - interceptacao - fato - autor diverso - possibilidade

identificacao interlocutores - desnecessidade - RESP 1134455-RS

noticia - STJ
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