• Criminal

Informativo 159 - Interceptação - Busca e Apreensão PM - Possibilidade


IC

Informativo Criminal nº 159 - Interceptação - Busca e Apreensão PM - Possibilidade



Caros colegas,


Segue em anexo recente e importante julgado do STJ (ementa em word e acórdão em pdf), que analisou duas questões jurídicas importantes à validade da prova no processo penal.

A primeira delas, relacionada à quebra de sigilo telefônico e sua diferenciação de informações cadastrais, concluindo pelo afastamento de qualquer nulidade mediante a seguinte fundamentação: “Não há que se falar, portanto, em nulidade das informações cadastrais do paciente obtidas a partir da identificação de conversas que manteve com corréu cujo sigilo das comunicações telefônicas estava afastado, e que culminaram com a interceptação de seu telefone e com a sua inclusão nas investigações e na ação penal em questão. Em arremate, frise-se que o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, nas quais, por óbvio, não se inserem os dados cadastrais do titular de linha de telefone celular”

A segunda tese de defesa refutada pela Corte Superior foi a da pretendida nulidade de medida de busca e apreensão realizada por policiais militares, com a decisão de que “A realização de busca e apreensão por policiais militares não ofende o artigo 144 da Constituição Federal, não podendo ser acoimada de ilícita a prova que resulte do cumprimento do mandado por referidas autoridades.”

Atenciosamente,


Ernani Souza Cubas Junior
Procurador de Justiça – Coordenador


Rosangela Gaspari
Promotora de Justiça


Catiane de Oliveira Preto
Assessora Jurídica

ementa

inteiro teor


13/04/2011


conteúdo revisto
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem