• Criminal

Informativo 163 - Procedimentos de Entrega de Arma de Fogo

IC

Informativo Criminal nº 163 - Procedimentos de Entrega de Arma de Fogo


Caros colegas,

Foi publicada em 06 de maio de 2011 a Portaria nº 797, de 05 de maio de 2011 do Ministério da Justiça que estabelece os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização prevista no art. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, considerando o disposto no art. 68 do Decreto nº 5.123/2004 (anexos).

Cumpre-nos observar que referida portaria não veio perpetuar o prazo para entrega espontânea da arma de fogo mediante indenização, com a consequente criação de abolitio criminis em relação à posse de arma de fogo, mas, tão somente, estabelecer regras administrativas para a entrega das armas de fogo e sua indenização.

Consoante já divulgado em nosso informativo nº 153 (estudo em anexo), o prazo para entrega da arma de fogo, espontaneamente, mediante indenização, perpetuou-se a partir de junho de 2008, com a Lei nº 11.706/2008, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular de referida arma, nos seguintes termos:

“Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.” (Grifamos).

Ou seja, a possibilidade de entrega da arma de fogo não surgiu com a Portaria 797/2011, mas já se verificava desde 2008 (com a Lei 11.706/2008, que trouxe a possibilidade de entrega por prazo indeterminado). E, somente haverá extinção da punibilidade em relação ao agente que espontaneamente entregar a arma e desde que respeitadas as regras procedimentais da portaria 797/2011.

Importante frisar que a abolitio criminis em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo só persistiu até 31 de dezembro de 2009, que foi o último prazo para a regularização do registro (para quem não possuía registro ou tinha apenas o registro estadual da arma). Como se vê, o que gerou a abolitio criminis foi a possibilidade de regularização da arma e não a possibilidade de entrega.

Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2010, ao cidadão que possua arma sem registro, somente lhe resta a alternativa de devolução espontânea na Campanha do Desarmamento para que seja beneficiado pela extinção da punibilidade, nos termos da Portaria nº 797/2011, pois caso o agente não restitua e seja surpreendido na posse dessa arma, responderá pelo crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

Cordialmente,


Ernani de Souza Cubas Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Catiane de Oliveira Preto
Assessora Jurídica


Paulo Augusto Koslovski
Assessor Jurídico


Portaria No 797-2011

Decreto No 5123-2004

Arma de Fogo - Estudo CAOP

17/05/2011


conteúdo revisto
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem