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Informativo 165 - Ministério Público - Custus Legis - 2o Grau - Contraditório - Desnecessidade


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Informativo Criminal nº 165 - Ministério Público - Custus Legis - 2o Grau - Contraditório - Desnecessidade


Caros colegas,

Segue decisão do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 167.910 – MG, impetrado sob o argumento de nulidade por falta de manifestação da defesa em segundo grau de jurisdição, após oferta de parecer pelo Ministério Público.

A Turma denegou a ordem de habeas corpus por entender que o Ministério Público, quando oferta parecer em segundo grau de jurisdição, atua como custos legis, e não como parte, razão pela qual a ausência de oportunidade à defesa para se manifestar sobre essa opinião não consubstancia violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Precedentes citados: HC 127.630-SP, DJe 28/9/2009, e RHC 15.738-SP, DJ 28/3/2005).

Segue abaixo a ementa e, em anexo, o inteiro teor.

EMENTA - HABEAS CORPUS. ROUBO. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF).
2. Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada de imparcialidade, porquanto não está vinculada às contrarrazões oferecidas pela Promotoria de Justiça, esta sim, parte da relação processual.
3. Ordem denegada.
(STJ. Habeas Corpus nº 167.910 - MG (2010/0059391-7) Relator: Ministro Jorge Mussi. Julgado em 01/03/2011. Publicado em 14/03/2011).

HABEAS CORPUS Nº 167.910 - MG



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