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INF 169 – Denúncia Anônima – Base Exclusiva Para a Persecução Criminal


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Informativo Criminal nº 169 - Denúncia Anônima – Base Exclusiva Para a Persecução Criminal




Caros Colegas,


Discute-se nos Tribunais Superiores a possibilidade de uma denúncia anônima servir, por si só, de base para a persecução criminal ou até mesmo para a instauração de inquérito policial, ante a vedação ao anonimato e inviolabilidade da vida privada, trazidas pela Constituição da República em seu artigo 5º, incisos IV e X, sem prejuízo de outros argumentos jurisprudenciais e/ou doutrinários. 

Em face dos preceitos constitucionais acima citados, mostra-se cada vez mais cediço o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que, uma denúncia anônima, em qualquer de suas modalidades, não pode servir como o único elemento para o início de um inquérito policial, ou como base para a persecução criminal. 

Ao compilar os atuais entendimentos do STF e do STJ, extrai-se, em um breve apanhado, que: a) uma denúncia anônima isolada, por si só, não pode ensejar a imediata persecução criminal, salvo quando emanada do acusado ou constitua o próprio corpo de delito; b) chegando ao conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público uma denúncia anônima, tanto um órgão como o outro, com completa discrição e cautela, deve apurar a verossimilhança da referida delação e, caso verossímil, instaurar a competente investigação, mantendo-a desvinculada da delação anônima, buscando-se outros elementos de prova; c) a opinião do delito não pode ser formada com base exclusivamente em uma denúncia anônima, ou dos documentos que derivem desta.

Frisa-se que as cautelas acima descritas, com o intuito de se evitar futura nulidade processual, servem também quando a investigação for realizada na totalidade pelo Ministério Público.

Seguem julgados em anexo.


Cordialmente


Ernani de Souza Cubas Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Catiane de Oliveira Preto
Assessora Jurídica


Paulo Augusto Koslovski
Assessor Jurídico


Gilberto Marques da Silva Azevedo
Estagiário de Pós-Graduação


Anexo - Denúncia Anônima Como Base Para a Ação Penal - Julgados


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