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INF 172 - Ofensa ao Artigo 212 do Código de Processo Penal - Nulidade

Informativo Criminal

Informativo Criminal nº 172 - Ofensa ao Artigo 212 do Código de Processo Penal - Nulidade



Caros colegas,


Após a abolição do sistema presidencial no processo penal, cabendo às partes no processo penal fazer indagações, com a redação dada pela Lei 11.690/08 ao artigo 212, do CPP, existe hoje uma divergência jurisprudencial quando suscitada a nulidade da audiência de instrução e julgamento que não respeitou a prioridade de perguntas pelas partes, cabendo ao juízo apenas a complementação, quando necessária.

A primeira corrente entende que a nulidade deve ser suscitada assim que ocorrer, consoante o disposto no artigo 571, III, do Código de Processo Penal, devendo-se, ainda, demonstrar o efetivo prejuízo ocorrido (art. 563, CPP).

Em outro passo, o posicionamento jurisprudencial diverso julga tratar-se de nulidade absoluta, pelo fato de desrespeitar o devido processo legal, de guarida constitucional.

Atualmente a questão está longe de se consolidar. Tanto que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente, por unanimidade de votos, tratar-se a questão de nulidade relativa e, cerca de um ano após, a mesma Turma, também por unanimidade, entendeu versar o tema sobre nulidade absoluta, conforme se observa dos julgados em anexo.


Cordialmente,

Ernani de Souza Cubas Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Paulo Augusto Koslovski
Assessor Jurídico


Gilberto Marques da Silva Azevedo
Estagiário de Pós-Graduação


anexo - STJ Quinta Turma - Jorge Mussi - ofenca ao 212 do CPP - nulidade relativa

anexo - STJ Quinta Turma - Laurita Vaz - ofensa ao 212 do CPP - nulidade absoluta
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