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INF 173 - Estupro de Vulnerável - Critério Objetivo do Artigo 217-A do Código Penal

Informativo Criminal

Informativo Criminal nº 173 - Estupro de Vulnerável - Critério Objetivo do Artigo 217-A do Código Penal


Caros colegas,


Com o advento da Lei 12.015/2009, no que toca ao estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A, do Código Penal, ficou superada a discussão a respeito da presunção de violência, tratada na alínea “a” do revogado artigo 224, do Código Penal, ser de natureza absoluta ou relativa, pois o novo texto legal pôs fim ao referido impasse hermenêutico, com o intuito de proteger concretamente as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Assim, ante o critério objetivo do artigo em comento, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que se pratique qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos, prescindindo-se análise quanto à vida pregressa ou consentimento da vítima.

Segue em anexo material doutrinário e jurisprudencial acerca do tema.



Cordialmente,

Ernani de Souza Cubas Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Paulo Augusto Koslovski
Assessor Jurídico


Gilberto Marques da Silva Azevedo
Estagiário de Pós-Graduação


anexo - Critério objetivo do artigo 217-A - julgados e doutrina
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