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ENASP

Estratégia Nacional - Enasp

A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública - Enasp, foi constituída em 22 de fevereiro de 2010, por ato do Ministro de Estado da Justiça, do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Tem como o objetivo de planejar e implementar a coordenação de ações e metas nas áreas de justiça e segurança pública, em âmbito nacional, que exijam a conjugação articulada de esforços dos órgãos envolvidos.
A Enasp foi criada a partir da necessidade de planejamento conjunto de ações e de adoção de estratégias comuns pelos órgãos que compõem o sistema de justiça e segurança pública, tudo voltado para a plena eficácia dos programas desenvolvidos. Ela é instrumento, portanto, de efetivação da articulação transversal dos órgãos públicos para a consecução de fins específicos e comuns.
A Enasp reúne representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e privada, da Defensoria Pública, tanto em âmbito federal, quanto estadual. Além de outros órgãos que precisem ser envolvidos para a concretização de suas metas.
A Secretaria Executiva da Enasp é exercida pelo Gabinete do Ministro de Estado da Justiça.


Objetivo

A Enasp é uma estratégia de segurança integrada com o Judiciário, Ministério Público, Defensorias e todos que estejam envolvidos com os temas definidos como estratégicos. Essa estratégia é feita por meio de projetos diversos, que podem ter diferentes vertentes, conforme entendimento dos membros. Por exemplo, para 2010 e 2011, foram selecionadas as seguintes ações: dar maior efetividade na apuração de homicídios; erradicar carceragens em delegacias e criar um cadastro único de mandados de prisão.


Metas

A ação proposta pelo CNMP no âmbito da Enasp tem o objetivo de agilizar a investigação e o julgamento dos crimes de homicídio. Para isso, foram fixadas quatro metas:
1. eliminar a subnotificação nos crimes de homicídio;
2. concluir todos os inquéritos e procedimentos que investigam homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007;
3. alcançar a pronúncia em todas as ações penais por crimes de homicídio ajuizadas até 31 de dezembro de 2008; e
4. julgar as ações penais relativas a homicídio doloso distribuídas até 31 de dezembro de 2007. O Plano de Trabalho do Grupo de Persecução Penal, que detalha as metas e todas as ações previstas, está disponível no site do CNMP.
O levantamento dos inquéritos servirá para embasar as ações relativas à meta de conclusão dos inquéritos sobre homicídio. O trabalho será coordenado no âmbito dos Ministérios Públicos dos estados pelos gestores estaduais das metas da Enasp, que são membros do MP indicados pelos respectivos procuradores-gerais a partir de solicitação do CNMP. Os gestores irão compilar as informações repassadas pelos promotores com atuação na área penal específica e enviá-las ao Conselho via formulário eletrônico. O procedimento é similar ao utilizado para envio de outros dados solicitados pelo CNMP (resoluções nºs 32 e 33), inclusive com uso do mesmo login e senha.
Ao mesmo tempo em que os números são compilados em todo o Brasil, a equipe do CNMP trabalha num sistema capaz de mostrar, em tempo real, a evolução da meta.


Como funciona


A Enasp é composta por: um Comitê Executivo, que inclui representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça; um Gabinete de Gestão Integrada, formado pelos órgãos do Comitê Gestor, pela OAB, AGU, além de Conselhos e Comissões cujos temas tenham correlação com a Estratégia, que tem a função de deliberar sobre as metas propostas; no mais, para a execução dos trabalhos, a ENASP conta com a participação de todos os órgãos envolvidos.
A Enasp, em sua composição plena, reunir-se-á, no mínimo uma vez por ano, para o planejamento de ações conjuntas, avaliação do cumprimento de suas metas e criação de grupos responsáveis pela respectiva coordenação ao longo de cada período definido.
Importante destacar que o consenso foi método adotado para encaminhamento das discussões e aprovação das ações que dependam de implementação conjunta.
Para os anos de 2010 e 2011 foram priorizadas 3 (três) ações, sendo:

Ação 01 – Agilizar e obter mais efetividade na apuração, denúncia e julgamento de crimes de homicídio;
Ação 02 – Erradicar as carceragens nas Delegacias de Polícia;
Ação 03 – Criar o cadastro nacional de mandados de prisão, inclusive provisórias e apreensões de adolescentes em conflito com a lei.

A cada ação corresponde um Grupo Temático responsável por avaliar, elaborar plano de trabalho e executar as metas aprovadas pelo Gabinete de Gestão Integrada. Os Grupos Temáticos, por sua vez, podem ser divididos em Subgrupos, conforme a necessidade em separar tecnicamente os assuntos dentro de um mesmo tema. E por fim, grupos de trabalho podem ser criados, dentro de cada subgrupo ou grupo temático, com a finalidade de tornar viável a execução de certas tarefas.


Grupos Temáticos

Os Grupos Temáticos foram assim estruturados:

Grupo Temático de Persecução Penal
Tem como objetivo geral desenvolver a ação 01 – agilizar e obter mais efetividade na apuração, denúncia e julgamento de crimes de homicídio – como se trata de uma ação que conjuga esforços de diversos atores o grupo temático foi divido em dois subgrupos para facilitar a interlocução e a execução das tarefas:

Subgrupo1. Fase de investigação - tem como meta: eliminar a subnotificação nos crimes de homicídio, de modo que a toda a morte violenta ou suspeita corresponda um inquérito;e concluir, com lavratura de relatório, todos os inquéritos e procedimentos investigatórios criminais instaurados até 31.12.2007, em decorrência de homicídios dolosos.

Subgrupo 2. Fase judicial – tem como meta: alcançar a fase de pronúncia em todas as ações penais por crime de homicídio, ajuizadas até 31.12.2008; julgar as ações penais relativas a homicídio doloso distribuídas até 31 de dezembro de 2007.

Ainda foram criados 6 grupos de trabalho, sendo 4 do subgrupo “Fase de Investigação” e 2 do subgrupo “Fase Judicial”, todos com a finalidade de apresentar soluções para situações que, da forma como estão, não contribuem para a agilidade e efetividade na apuração, denúncia e julgamento dos crimes de homicídio.


Grupo Temático Sistema Prisional e Execução Penal
Tem como objetivo geral desenvolver a ação 02 - erradicar as carceragens nas Delegacias de Polícia – contudo, o tema é amplo e várias ações são necessárias para minimizar questões relativas ao sistema prisional e à execução penal, razão pela qual o grupo temático foi dividido nos seguintes subgrupos:

Subgrupo 1. Geração de vagas em centro de detenção provisória – tem como meta: criar 38.000 vagas em Centros de Detenção Provisória - CDPs; construir módulo berçário/brinquedoteca em estabelecimentos penais femininos; disciplinar a escolta de presos excluindo-a dos órgãos de polícia judiciária.

Subgrupo 2. Estudos e proposições legislativas de aprimoramento do sistema prisional e de execução penal – o objetivo deste subgrupo é analisar projetos de lei em tramitação que possam apresentar resultados positivos para o sistema prisional e execução penal e, a partir de um esforço concentrado de vários atores envolvidos no processo, propor sugestões de melhoria do projeto de lei, sempre que possível, ou ainda, elaborar moção de apoio ao projeto, quando for o caso. São metas do subgrupo: apresentar propostas para aperfeiçoar a legislação sobre medidas de segurança; avaliar o projeto de lei do novo Código de Processo Penal; estudar e articular o PL 4208/2001; estudar o PLS 164, que versa sobre alterações na lei de execução penal; estudar o PL 1345, que cria o Sistema Nacional de Informações Penitenciárias; estudar e aperfeiçoar a destinação de recursos do Funpen para contemplar as penas e medidas alternativas; estudar a adoção da regressão cautelar e progressão em saltos no regime prisional; estudar a possibilidade de concessão de benefícios fiscais pela contratação de egressos pela iniciativa privada; estudar a viabilidade de alteração da Lei nº 8.666/93 obrigando os contratados pelo poder público a contarem com uma porcentagem de egressos do sistema prisional em seus quadros de funcionários; acompanhar o PL 4051/08, que trata da extinção de carceragens em delegacias de todo o país; aprofundar a discussão sobre a viabilidade da desvinculação dos assuntos penitenciários das pastas da segurança pública.

Subgrupo 3. Outras propostas de aprimoramento do sistema prisional e de execução penal – tem como meta: estudar forma de fortalecimento da Defensoria Pública, no âmbito da segurança pública; desenvolver matriz curricular nacional para reintegração do egresso à sociedade e estudar a possibilidade de adoção do ensino fundamental obrigatório no sistema carcerário; criar órgãos e mecanismos específicos nos Estados para tratar das questões relativas às penas e medidas alternativas, assim como criar mecanismos para aperfeiçoar o cumprimento de medidas em regime aberto e semi-aberto. Compilar boas práticas relativas à imposição de penas e medidas alternativas; fortalecer o papel dos Conselhos Comunitários na execução penal; identificar os serviços passíveis de terceirização no âmbito prisional; criar a Semana Nacional do Mutirão Carcerário.


Grupo Temático Sistema de Informações Penais
Tem como objetivo geral promover a ação 03 - criar o cadastro nacional de mandados de prisão, inclusive provisórias e apreensões de adolescentes em conflito com a lei. Este grupo temático tem como meta: elaborar levantamento de mandados de prisão expedidos, detectando-se os válidos; aperfeiçoar o Infoseg, criando funcionalidade que possibilite acessar os mandados de prisão e alvarás de soltura expedidos em todas as unidades da federação (a partir da cooperação entre o MJ, CNJ e CNMP; do diagnóstico de procedimentos para expedição e cumprimento de mandados de prisão e alvarás de soltura; da padronização de terminologias; da criação/aperfeiçoamento de sistema de expedição de mandados e alvarás eletrônicos; da capacitação de servidores); estudar viabilidade de criação de sistema de cadastro de apreensão de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Composição

Comitê Executivo
Ministério da Justiça - MJ
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Gabinete Gestor Integrado - GGI
Membros do Comitê Gestor
Conselho da Justiça Federal - CJF
Advocacia Geral da União - AGU
Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública - Consesp
Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - Consej
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG
Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil - Colégio de Presidentes
Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais - Condege
Conselho dos Chefes de Polícia Civil - Concpc
Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas - Conapa
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias - CNPCP
Conselho Nacional de Segurança Pública - Conasp
Secretário Executivo da Enasp

Secretaria Executiva - SE
Gabinete do Ministro da Justiça

Secretária Executiva: Glaucia Elaine de Paula
Secretária Executiva Adjunta: Helena Moura M. de Matos

Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública
Membros do GGI-Enasp
Tribunais de Justiça 
Ministérios Públicos
Secretarias de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária
Secretarias de Segurança Pública
Defensorias Públicas
Outros Órgãos e Entidades convidados pelo Comitê Gestor

Grupos Temáticos

Grupo Temático de Persecução Criminal

Presidente: CNMP
Vice-Presidente: Ministério da Justiça

Grupo Temático Sistema Prisional E Execução Penal
Presidente: Ministério da Justiça
Vice-Presidente: CNJ

Grupo Temático Sistemas de Informações Penais
Presidente: Ministério da Justiça
Vice-Presidente: CNMP

Contato
Secretaria Executiva da Enasp
Endereço: Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 4º Andar, Sala 438A – Palácio da Justiça –CEP: 70.064-900 – Brasília – DF
Telefone: (61) 2025-3088
Emails: enasp@mj.gov.br | enaspgt1@mj.gov.br | enaspgt2@mj.gov.br | enaspgt3@mj.gov.br
Internet: www.mj.gov.br/enasp

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