INF 176 - Restituição de Arma de Fogo Apreendida - Requisitos

Caros colegas,


Para a restituição pelo juízo de arma de fogo apreendida em processo criminal alguns requisitos devem ser observados.

Primeiramente, deve haver a comprovação da validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o qual deve ser renovado junto à Polícia Federal a cada 3 anos, de acordo com o artigo 5º, § 2 º, da Lei 10.826/2003.

Além disso, o proprietário deve apresentar a Guia de Trânsito de Arma de Fogo fornecida pela Polícia Federal, caso contrário não poderá transportá-la legalmente, nos termos do artigo 28, do Decreto nº 5.123/2004. Por fim, na ocasião do transporte, a arma deve estar desmuniciada e embalada, de maneira que não possa ser usada prontamente (art. 2º, § 4º, da Portaria 797/2011 do Ministério da Justiça).

Em anexo a legislação referida.


Cordialmente,

Ernani de Souza Cubas Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Paulo Augusto Koslovski
Assessor Jurídico


Gilberto Marques da Silva Azevedo
Estagiário de Pós-Graduação


anexo - Portaria 797-2011

anexo - Decreto 5123-2004