• Criminal

INF 178 - Ponderações Sobre a Revisão das Prisões Preventivas Decretadas na Fase do art. 366, do CPP

Informativo Criminal

Informativo Criminal nº 178 - Ponderações Sobre a Revisão das Prisões Preventivas Decretadas na Fase do art. 366, do CPP


Caros colegas,


Sobre a revisão das prisões preventivas decretadas na fase do art. 366, do CPP, em processos de crimes praticados antes da vigência da Lei nº 12.403/11 (Medidas Cautelares) são cabíveis as seguintes ponderações:

a) pacificou-se na doutrina e nos tribunais que a prisão preventiva prevista no art. 366, do CPP, não é automática pelo simples fato do réu ter sido citado por edital, pois exige a presença dos pressupostos fáticos do art. 312, do CPP;

b) o fato de constar no texto do art. 366 do CPP, quando trata da prisão preventiva, apenas referência ao art. 312, do CPP, não afasta interpretação conjugada com o art. 313, do CPP (Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:), que elenca os pressupostos normativos da privação cautelar da liberdade;

c) em caso de crime anterior à vigência da lei das cautelares: a) com pena máxima inferior a quatro anos; b) praticado por réu não reincidente e c) cometido sem violência doméstica ou familiar (incisos I, II e III, do art. 313, do CPP), devido à novel legislação ser mais benéfica ao acusado, cabe a revogação da prisão preventiva ante a falta de seus pressupostos normativos;

d) revogada a prisão preventiva, é inócua a aplicação das medidas do art. 319, do CPP, ante elas exigirem, para serem eficazes, que o acusado tenha conhecimento da imposição da medida e possa advir a consequência mais grave do descumprimento, no caso a decretação de custódia cautelar. Assim, como regra geral, é conveniente requerer ao juízo que condicione o exame da aplicação de qualquer medida cautelar ao comparecimento do réu aos autos;

e) no juízo de revisão da prisão do art. 366, do CPP, se está presente algum dos requisitos normativos listados nos incisos I a III, do art. 313, do CPP e persistem os pressupostos fáticos da prisão preventiva, bem como está fundamentado o decreto da privação da liberdade, basta referência à manifestação ministerial antecedente. Acentue-se que o não cabimento das cautelares listadas nos incisos do art. 319, do CPP é intuitivo, porque dependem do comparecimento do acusado aos autos. Por fim, cabe a lembrança que mesmo com a nova lei persiste a prisão preventiva em caráter autônomo.

Não são considerações definitivas, pelo que se conta com a valiosa e indeclinável contribuição dos colegas, principalmente nestes primeiros tempos de vigência da Lei nº 12.403/11, tudo na busca da atuação do Ministério Público com excelência em tal particular.

Cordialmente,


Ernani de Souza Cubas Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça

Paulo Augusto Koslovski
Assessor Jurídico

Gilberto Marques da Silva Azevedo
Estagiário de Pós-Graduação
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem